Acção Social - Estatutos
CAPÍTULO I
Da denominação, sede e âmbito de acção e fins.
Artigo 1°
A Associação adopta a denominação "ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO RAMIRÃO" terá a sua sede no lugar de Ramirão, na freguesia de Casal Vasco, concelho de Fornos de Algodres, e durará por tempo indeterminado.
Artigo 2°
A Associação tem como objectivos:
a) Promoção social e desenvolvimento económico-social do Ramirão;
b) Apoio à infância, juventude e terceira idade;
c) Desenvolvimento de iniciativas culturais e desportivas;
d) São considerados os fins principais os da segurança social.
Artigo 3°
Para a realização dos seus objectivos, a instituirão propõe-se criar e manter as seguintes actividades compostas por duas secções distintas:
1 - Secção de promoção e segurança social e desenvolvimento económico-social do Ramirão, apoio à infância, juventude e terceira idade, criando neste âmbito, uma casa ou Centro Social que servirá de sede à Associação;
2-Seccção cultural, recreativa e desportiva, com destaque para os Jogos tradicionais, a tocata, o teatro e o futebol.
Artigo 4°
A organização e funcionamento das diversas secções de actividade constarão de regulamentos internos elaborados pela Direcção, que nomeará também os responsáveis das secções.
Artigo 5°
1 - Os serviços prestados pela instituição serão garantidos ou remunerados em regime de porcionismo, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em inquéritos a que se deverá sempre proceder.
2 - As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes.
CAPÍTULO II
Dos associados
Artigo 6°
Podem ser associados pessoas singulares, maiores de dezoito anos e pessoas colectivas.
Artigo 7°
Haverá duas categorias de associados.
1 - Honorários - As pessoas que através de serviços ou donativos, dêem contribuirão especialmente relevante para a realização dos fins da instituição, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral.
2 - Efectivos - As pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da associação, obrigando-se ao pagamento da jóia e quota mensal, nos montantes fixados pela Assembleia Geral.
Artigo 8°
A qualidade de associado prova-se pela inscrição no livro respectivo que a associação obrigatoriamente possuirá.
Artigo 9°
São direitos dos associados:
a)Participar nas reuniões da Assembleia Geral;
b )Eleger e ser eleito para os cargos sociais;
c)Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária nos termos do número três do artigo vinte nove;
d)Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de trinta dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo.
Artigo 10°
São deveres dos associados:
a)Pagar pontualmente as suas quotas tratando-se de associados efectivos;
b)Comparecer às reuniões da Assembleia GeraI;
c)Observar as disposições estatutárias, regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes;
d)Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos.
Artigo 11°
1-Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo décimo ficam sujeitos às seguintes sanções:
a)Repreensão;
b )Suspensão de direitos até trezentos e sessenta e cinco dias;
c )Demissão
2-São demitidos os sócios que por actos dolosos tenham prejudicado materialmente a associação.
3-As sanções previstas nas alíneas a) e b) do número um são da competência da Direcção,
4-A demissão é da exclusiva competência da Assembleia Geral, sobre a proposta da Direcção.
5-A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do número um só se efectivarão mediante audiência obrigatória do associado.
6-A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.
Artigo 12°
1-Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos no artigo nono se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.
2-Os associados efectivos que tenham sido admitidos há menos de seis meses não gozam dos direitos referidos na alínea b) e c) do artigo nono, podendo assistir às reuniões da Assembleia Geral, mas sem direito a voto.
3-Não são elegíveis para os corpos gerentes os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos directivos da associação ou de outra instituição particular de solidariedade social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.
Artigo 13º
A qualidade de associado não é transmissível, quer por acta entre vivos, quer por sucessão.
Artigo 14°
Perdem a qualidade de associado:
1-a) Os que pedirem a sua exoneração;
b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante três meses;
c)Os que forem demitidos nos termos do número dois do artigo décimo primeiro
2-No caso previsto na alínea b) do número anterior considera-se eliminado o sócio que tendo sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de trinta dias.
Artigo 15°
O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à associação não tem direito de reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo de sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação
CAPITULO III
Dos corpos gerentes
Secção l
Disposições gerais

Artigo 16°
São órgãos da associação a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
Artigo 17°
O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.
Artigo 18°
1-A duração do mandato dos corpos gerentes é de três anos, devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio.
2-O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente de Mesa da Assembleia Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.
3-Quando a eleição tenha sido efectuado extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse poderá te lugar dentro do prazo estabelecido no número dois, ou no prazo de trinta dias após a eleição, mas neste caso e para efeito do número um, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.
4-Quando as eleições não tenham sido realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse de novos corpos gerentes.
Artigo 19°
1-Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas. no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos trinta dias seguintes à eleição.
2-O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior, coincidirá com o dos inicialmente eleitos.
Artigo 20°
1-Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos consecutivamente para dois mandatos para qualquer órgão da associação, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.
2-Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo da mesma associação.
3-O disposto nos números anteriores aplica-se aos membros da mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal.
Artigo 21º
1-Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
2-As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
3-As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio Secreto.
Artigo 22°
1-Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.
2-Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se:
a)Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;
b )Tiverem votado contra essa resolução e o fizeram consignar na acta respectiva.
Artigo 23°
1-Os membro dos Corpos Gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.
2-Os membros dos corpos gerentes não podem contratar directa ou indirectamente com a associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a associação.
3-Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas das reuniões do respectivo corpo gerente.
Artigo 24°
1-Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao presidente da mesa, com a assinatura notarialmente reconhecida, mas cada sócio, não poderá representar mais do que um associado.
2-É? admitido o voto por correspondência sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e à assinatura do associado se encontrar reconhecida notarialmente.
Artigo 25°
Das reuniões dos Corpos Gerentes serão sempre lavradas actas que são obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reunião da Assembleia Geral pelos membros da respectiva mesa.
SECÇÃO Il
Da Assembleia Geral

Artigo 26°
1-A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios admitidos há pelo menos dois meses que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.
2-A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva mesa que se compõe de um Presidente, um primeiro Secretário e um segundo Secretário.
3-Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
Artigo 27°
Compete à' mesa da Assembleia Geral dirigir orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, representá-la e designadamente:
a)Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais;
b )Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos.
Artigo 28°
Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente:
a)Definir as linhas fundamentais da actuação da associação.
b)Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa e a totalidade ou a maioria dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização;
c )Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência;
d)Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
e)Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação;
f)Deliberar sobre a aceitarão de integração de uma instituição e respectivos bens;
g)Autorizar a associação a demandar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções;
h)Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações.
Artigo 29°
1-A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.
2-A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:
a)No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para a eleição dos corpos gerentes;
b )Até trinta um de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas de gerência do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal;
c)Até quinze de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte;
3-A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente quando convocada pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento, de pelo menos, vinte por cento dos associados do pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 30°
1-A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos, quinze dias de antecedência pelo Presidente da mesa, ou seu substituto, nos termos do artigo anterior.
2-A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada associado e deverá ser afixada na sede e noutros locais de acesso público, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem dos trabalhos.
3-A convocatória da Assembleia Geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.
Artigo 31°
1-A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou uma hora depois com qualquer número de associados presentes.
2-A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.
Artigo 32º
1-Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.
2-As deliberações sobre as matérias constantes nas alíneas e), f), g) e h) do artigo vinte e oito só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos dois terços dos votos expressos.
3-No caso da alínea e) do artigo vinte e oito a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos contra.
Artigo 33º
1-Sem prejuízo do disposto no número anterior, são anuláveis as deliberações tomadas sobre a matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.
2-A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas do exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.
Secção III
Da Direcção

Artigo 34º
A direcção da associação é composta por cinco membros dos quais um Presidente, um Vice - Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal.
2-Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tomarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.
3-No caso da vacatura do cargo de Presidente será o mesmo preenchido pelo Vice-Presidente e este substituído por um suplente.
4-Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direcção mas sem o direito a voto.
Artigo 35°
Compete à Direcção gerir a associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:
a)Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários;
b )Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte;
c )Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;
d)Organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal da associação;
e)Representar a associação em juízo ou fora dele;
f)Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da associação.
Artigo 36°
Compete ao presidente da Direcção:
a)Superintender na administração da associação orientando e fiscalizando os respectivos serviços;
a)Convocar e presidir às reuniões da direcção, dirigindo os respectivos trabalhos;
b)Representar a associação em juízo ou fora dele;
c)Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção;
d)Despachar os assuntos normais de expedientes e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte.
Artigo 37°
Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e substitui-lo nas suas ausências e impedimentos.
Artigo 38°
Compete ao secretário:
a)Lavrar as actas das reuniões da direcção e superintender nos serviços de expediente;
b)Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direcção, organizando os processos dos assuntos a serem tratados;
c)Superintender nos serviços de secretaria.
Artigo 39°
Compete ao Tesoureiro:
a)Receber e guardar os valores da associação;
b)Promover a escrituração de todos os livros de receita e de despesa;
c)Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o presidente;
d)Apresentar mensalmente à Direcção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior;
e)Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.
Artigo 40°
Compete ao vogal coadjuvar os restantes membros da Direcção nas respectivas atribuições e exercer as funções que a Direcção lhe atribuir.
Artigo 41°
A direcção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do Presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada mês.
Artigo 42°
1-Para obrigar a associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direcção, ou as assinaturas conjuntas do Presidente e Tesoureiro.
2-Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do Presidente e Tesoureiro.
3-Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da direcção.
SECÇÃO IV
Do Conselho Fiscal

Artigo 43°
1-Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um presidente e dois vogais.
2-Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tomarão efectivos à medida que derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.
3-No caso de vacatura do cargo do Presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal e este por um suplente.
Artigo 44°
Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos e designadamente:
a)Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição sempre que o julgar conveniente;
b)Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo, sempre que a julgar conveniente;
c)Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submete à sua apreciação.
Artigo 45°
O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.
Artigo 46°
O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgue conveniente, por convocação do presidente obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada trimestre.
Capitulo IV
Disposições diversas
Artigo 47°
São receitas da associação, constituindo seu património:
a)O produto das jóias e quotas dos associados;
b )As comparticipações dos utentes;
c)Os rendimentos de bens próprios;
d)As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos;
e)Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais;
f)Os Donativos e produtos de festas ou subscrições;
g)Outras receitas
Artigo 48°
1-No caso de extinção da associação, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.
2-Os poderes da comissão ficam limitados à prática de actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.
Artigo 49°
Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral de acordo com a legislação em vigor.
Artigo 50°
1-Durante o prazo máximo de três anos a contar de seis de Maio de dois mil e um, data da eleição dos corpos gerentes pela Assembleia Geral, a associação será dirigida pela Direcção eleita.
2-A Assembleia Geral deliberou que a quota mínima, a pagar pelos associados será de cem escudos mensais, sem prejuízo do valor que posteriormente vier a ser fixado.
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